TJMG 0513807-45.2007.8.13.0261
CIVILPLANO DE SAÚDE. CIRURGIA EXCLUÍDA DA COBERTURA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. LEGALIDADE.
Mostra-se legal a negativa do plano de saúde de arcar com o custeio de cirurgia não incluída no contrato encetado entre as partes.