TJMG 1153328-72.2010.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EX OFFÍCIO. APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTO. ARTIGO 8º, INCISO II, DO DECRETO Nº. 26.652/87. CASAMENTO. CAUSA DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO IPSEMG. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. IRREPETIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO ATRELADO AOS REFERIDOS VALORES. INSUBSISTÊNCIA. 1. As núpcias contraídas pela beneficiária da pensão previdenciária paga pelo IPSEMG, instituída com fundamento…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5001081-73.2021.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenizaç…
TJMG 5042513-25.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA -REDUÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO IDEFERIDO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
O auxílio-aciden…
TJMG 5004248-59.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. S…
TJMG 5003900-86.2020.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA SUBSEQUENTE À DA C…