Decisão · TJMG

TJMG 5018452-05.2016.8.13.0024

Rel. Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista6ª Câmara Cíveljulgado em 2023-10-10publicado em 2023-10-16

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVADA - LC 100/2007 - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovada nos autos a incapacidade parcial e temporária, é de se afastar à servidora o direito à aposentadoria por invalidez.

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