TJMG 0722649-55.2013.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI 9.494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E RECURSAIS - INSS - ISENÇÃO. É devido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez se o segurado for considerado incapaz e insusceptível de…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0001611-72.2019.8.13.0684
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - PERÍCA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA ATIVIDADES DIVERSAS DA HABITUALMENTE EX…
TJMG 0020844-37.2018.8.13.0378
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. O pagamento de indenização com base no seguro obrigatório se restringe às hipóteses de m…
TJMG 5008527-91.2020.8.13.0105
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - CONDIÇÕES SOCIAIS DESFAVORÁVEIS NÃO VERIFICADAS…
TJMG 0016330-86.2016.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA.
I. Para efeito do seguro DPVAT os cálculos do valor da indenização a ser paga ao segurado deve se…