TJMG 0214075-20.2011.8.13.0525
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO. CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. SALÁRIO BENEFÍCIO. LEI 9032/95 IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5002795-29.2022.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
- "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistent…
TJMG 5030306-23.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PRESENÇA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA.
- O auxíli…
TJMG 5000492-91.2021.8.13.0143
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 43, DA LEI 8.213/94.
- O art. 42 da Lei 8.213/91 prevê que "a aposentadoria por invalidez, um…
TJMG 0005270-33.2017.8.13.0499
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (PARTE RÉ) - DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA - FATO INCONTROVER…