TJMG 0052246-42.2017.8.13.0453
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO…
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AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS. Não restam dúvidas quanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso sub examine, visto tratar de relação de consumo…
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APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO IMPROVIDO.Erigem-se como pressupostos para o dever de indenizar o ato ilícito, o dan…
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REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA. JUROS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO - LEI DE USURA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE. A conceituação de ""serviço"" dada pelo Código de Defe…