TJMG 0449907-57.2006.8.13.0024

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS. Não restam dúvidas quanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso sub examine, visto tratar de relação de consumo em que incidem as regras dos artigos 2º e 6º, inciso V do Codecon. Se os juros são cobrados em patamares abusivos, devem ser reduzidos com fulcro no Código de Defesa do Consumidor até a taxa média de mercado referida pela súmula 296 do C. STJ.