TJMG 3414190-55.2006.8.13.0145

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO IMPROVIDO.Erigem-se como pressupostos para o dever de indenizar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles, consoante exegese do art. 159 do CC/16 e 186 do NCC;Ausente qualquer um desses requisitos, não há que se falar responsabilidade civil;