TJMG 5001163-60.2017.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - POSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - NÃO OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO - DANO…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA - MANTIDA. Meros percalços do dia-a-dia não configuram dano moral. Apelação não provida.
TJMG 0025916-30.2007.8.13.0559
AGRAVO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - POSSE DOS BENS - RECURSO PROVIDO. Cabendo ao inventariante a guarda e administração dos bens do espólio, deve ser investido na posse dos mesmos, a fim de…
TJMG 0517968-75.2005.8.13.0647
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS DECORRENTES DE RUPTURA DE REDE DE ESGOTO - COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À PROPRIEDADE DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO ""QUANTUM"" INDENIZATÓRIO RELATIVO AOS DANOS…
TJMG 4280220-82.2004.8.13.0024
- ÇÃ Ó Á / ÇÃ - Ã Ê - - - . ão há vedação para cumulação da comissão de permanência com os juros moratórios e multa, tal como previsto no contrato. multa contratual deve ser estabelecida no limite de %…