TJMG 0021059-35.2015.8.13.0243
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - RAZOABILIDADE. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, consideradas as…
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TJMG 0286911-15.2006.8.13.0024
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DO STENT - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira…
TJMG 5988816-89.2007.8.13.0024
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO.O protesto indevido enseja indenização por dano moral.
TJMG 4785082-53.2000.8.13.0000
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE INPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.A capit…
TJMG 3076823-48.2006.8.13.0702
AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.
A locação enquadra-se no direito obrigacional e, por isso, inexiste q…