TJMG 0043357-48.2016.8.13.0352
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULAR CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO RÉU - DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE…
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AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREÇÃO DE VEÍCULO DE FORMA SUSPEITA - ABORDAGEM POLICIAL - CONDUTOR SE NEGA A APRESENTAR IDENTIFICAÇÃO - ADOÇÃO DE MEIOS NECESSÁRIOS PARA A GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - R…