TJMG 0211283-21.2004.8.13.0596
CIVILAPELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - RESERVA LEGAL - PREVENÇÃO DE DANO AMBIENTAL - POSSIBILIDADE. Plenamente possível o ajuizamento…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5016223-05.2021.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - AUSENCIA DE DEMOSNTRAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O fato caracterizador da má prestação do serviço, o…
TJMG 5004145-61.2017.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA IFPD. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA APÓLICE. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECU…
TJMG 0365183-61.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DE ARMA - RECEPTAÇÃO - CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR: NULIDADE - ILICITUDE DA ABORDAGEM - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A…
TJMG 1080441-11.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL LOCADO POR HERDEIROS/CEDENTES - TERCEIRO OCUPANTE DO IMÓVEL - PRETENSÃO DE IMPEDIR O DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE.
1. O…