TJAC 0500017-10.2021.8.01.0011
CIVILPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I.…
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TJAC 0101658-29.2024.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE DO CONTRATO ORIGINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ALEGAÇÃO DE GESTÃO IRREGULAR DE CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA.…
TJAC 0716207-26.2023.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de A…