TJAC 0000566-09.2023.8.01.0011
CIVILPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES: NULIDADE DECORRENTE Da inviolabilidade do domicílio.…
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ART. 300 DO CPC. VALOR DA MULTA E PERIODICIDADE. PROPORCIONALIDADE E EFETIV…
TJAC 0703167-74.2023.8.01.0001
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