TJMG 5016245-10.2023.8.13.0114

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência legalmente exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei 8.213/91). - Ausente sequela decorrente do acidente narrado, inviável a concessão de auxílio-doença, por não observância aos requisitos necessários da Lei 8.213/94. - Inviável deferimento de nova perícia médica quando as insurgências da parte interessada se resumem a mero inconformismo com as conclusões atestas pelo Expert.