TJMG 2942099-31.2011.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MP 1.523-9/1997 - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA.
- Conforme atual…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0003940-76.2017.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - SINISTRO POSTERIOR - REFRATURA - MESMO MEMBRO LESIONADO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE DIFERENÇA A RECEBER - QUITAÇÃO -…
TJMG 0299730-45.2004.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE.
- Conforme parágrafo único, art. 9º, Lei…
TJMG 5015865-16.2025.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ ANOS DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA FÁTICA NOVA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXT…
TJMG 5059511-55.2025.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA APTIDÃO PARA O TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interpos…