TJMG 0299730-45.2004.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme parágrafo único, art. 9º, Lei 6367/76, não é possível cumular auxílio-suplementar com aposentadoria. - Mesmo que se entenda que com a vigência da Lei 8.213/91 o auxílio-suplementar foi incorporado pelo auxílio-acidente fica impossibilitada a cumulação com a aposentadoria se esta é concedida após a vigência da Lei 9.528/97. - Não se admite o pagamento cumulado de aposentadoria e auxílio-acidente quando oriundos do mesmo fato gerador.