TJMG 0009380-74.2010.8.13.0514
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -BENEFÍCIO DEVIDO AO GENITOR DOS AUTORES - VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA - CONVÊNIO ENTRE IPSEMG E MUNICÍPIO DE MARAVILHAS - ÓBITO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONVÊNIO - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
- É nítido o direito dos herdeiros de receber as parcelas…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5001020-43.2023.8.13.0471
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO DE CONVERSÃO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AUXÍLIO ACIDENTÁRIO - PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DE…
TJMG 5079791-47.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO SEM SEQUELA PERMANENTE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO. O auxílio-acidente é devido q…
TJMG 0071802-19.2018.8.13.0704
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIAGNÓSTICO POSTERIOR DE DOENÇA GRAVE. FIXAÇÃO DA DATA DO LAUD…
TJMG 5003260-75.2025.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA JUDICIAL COM A INTERDITANDA E DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DOS ATOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEIO - ESTUDO SOCIAL…