TJMG 5003260-75.2025.8.13.0134
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA JUDICIAL COM A INTERDITANDA E DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DOS ATOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEIO - ESTUDO SOCIAL QUE NÃO SUPRE A PERÍCIA MÉDICA E A OITIVA DO INTERDITANDO - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A curatela é uma medida extrema que só deve ser aplicada com base em provas sólidas da incapacidade da pessoa. A…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 4251364-06.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA. PERÍCIA JUDICIAL. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.
A jurisprudência dominante se firmou no sentido de que a só concessão de a…
TJMG 0416673-03.2008.8.13.0287
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - FUNÇÃO ANTERIOR -IMPOSSIBILIDADE DO SEU EXERCÍCIO - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA
Comprovada a invalidez total e permanente do segurado…
TJMG 0226060-91.2001.8.13.0183
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- ão havendo decisão epressa de indeferimento do benefício da justiça gratuita, reconhece-se direito tacitamente reconhecido nos autos.
- o proprietário do veículo…
TJMG 2841278-72.2008.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÃNSITO- PREFERÊNCIA DE VEÍCULO - DESRESPEITO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR- DANOS ESTÉTICOS E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVAÇÃO- INDEV…