TJMG 5001020-43.2023.8.13.0471
PREVIDENCIÁRIOEMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO DE CONVERSÃO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AUXÍLIO ACIDENTÁRIO - PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DE LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PROVA PERICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE PLENA PARA O TRABALHO - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PROVA PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 1087625-58.2004.8.13.0105
AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUTORIZADA. A revisão dos benefícios deve obedecer rigoro…
TJMG 3371939-65.2004.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - BENEFÍCIO REQUERIDO PELA ESPOSA. Comprovada a condição de esposa e de dependente de ex-segurado, imperiosa a concessão do benefício previdenciário pleiteado pela autora, uma vez…
TJMG 1406693-05.2006.8.13.0701
INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - INCIDÊNCIA DA LEI 6.194/74 - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE. É legítima para atuar no pólo passivo da ação de cobrança de segu…
TJMG 0173793-43.2005.8.13.0106
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE. Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser demonstrado o falecimento ou incapacidade decorrente d…