TJMG 0690305-80.2019.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DECOTE DO PERÍODO EM QUE O BENEFICIÁRIO EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA - MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - OFENSA A COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO. Em regra, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (CPC, art. 505). Se na fase de conhecimento o INSS não invoca impedimento da segurada quanto à obtenção de pagamento retroativo do…
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