TJMG 0040744-89.2015.8.13.0352
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE.
- Não havendo comprovação nos autos de que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora contaram com a sua anuência mediante contratação, não há dúvida de que são indevidos, devendo a parte autora ser ressarcida dos valores…
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - MERA PERMISSÃO - POSSE INDIRETA - ESBULHO - CONFIGURAÇÃO -- AÇÃO POSSESSÓRIA PROCEDENTE - RECURSO CONHECI…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - EMPREGO DA DILIGÊNCIA HABITUAL NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO INQUILINO E DO FIADOR - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RECURSO…
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APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - AGRESSÃO FÍSICA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - VALOR DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Restando comprovado…