TJMG 1450195-97.2020.8.13.0702

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROUBO MAJORADO - ALTERAÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - REFORMA DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA - REDISCUSSÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 620 DO CPP. - Ausentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no que diz respeito à fixação da pena, não há como prosperar o inconformismo do embargante, cujo real objetivo é a reforma do decisum, não passível de revisão em sede de embargos de declaração.