TJMG 0280803-90.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA OFICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do CPC/2015 exige a evidência da probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O laudo médico oficial realizado pelo médico perito da autarquia previdenciária…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2452862-06.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO POR CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTE…
TJMG 5009240-06.2020.8.13.0707
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO - FGTS - NULIDADE DO VÍNCULO - PRESCRIÇÃO - PRAZO BIENAL - QUESTÃO AINDA NÃO DEFINIDA PELO STF - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação de cobra…
TJMG 5000121-24.2022.8.13.0554
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA PARA AUXÍLIO-ACIDENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS DE BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Deve ser afastada a prescrição do…
TJMG 1268929-13.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - SANÇÃO -DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - LEGALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: - DEFERIMENTO PARCI…