TJMG 5000121-24.2022.8.13.0554

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA PARA AUXÍLIO-ACIDENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS DE BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Deve ser afastada a prescrição do direito processual de ajuizar a ação que visa a concessão de auxílio-acidente, quando o benefício anteriormente percebido pelo segurado era de auxílio-doença, pois o que é alcançado pela prescrição são as parcelas, permanecendo o fundo de direito intacto e renovado a cada mês, vista tratar-se de prestações periódicas e sucessivas. - O auxílio-doença não pode ser cumulado com qualquer aposentadoria ou auxílio-acidente, na hipótese de ambos terem o mesmo fato gerador, sendo autorizada a compensação, em sede de liquidação de sentença, caso verificado o pagamento de benefício inacumulável.