TJMG 0282608-66.2007.8.13.0106

INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA DÍVIDA. - A habilitação de crédito em inventário é de mera jurisdição voluntária, limitando-se a atividade do juiz, quando não houver concordância, na remessa da parte para as vias ordinárias, podendo, satisfeitos os requisitos, apenas determinar a separação de bens, como cautela.