TJMG 0560925-73.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DA RENDA MENSAL - TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - EQUIVALÊNCIA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O disposto nos artigos 20, § 1º,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0038361-91.2019.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVANT…
TJMG 5000318-56.2024.8.13.0441
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - NEGATIVA DE ADESÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - DESCONTOS ÍNFIMOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA.…
TJMG 5003223-44.2022.8.13.0040
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PROCESSO EROSIVO EM ÁREA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NATUREZA PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO.
- Caso…
TJMG 5013315-04.2023.8.13.0313
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL SEM INCAPACIDADE TOTAL OU TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelaç…