TJMG 0022904-53.2015.8.13.0518
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCONTOS DEVIDOS - REPARAÇÕES MATERIAIS E MORAIS…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5669449-12.2009.8.13.0145
0000000EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CCF - ILEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO.
Preenchendo o recurso todos os requisitos de admissibilidade, há que ser admitido para que seja analisad…
TJMG 2447636-87.2009.8.13.0686
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE CONTRADIZ HISTÓRICO DE CONSUMO. NEC…
TJMG 0415880-81.2010.8.13.0000
RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - OBJETIVO DE FACILITAR SUA DEFESA - COMPETÊNCIA RELATIVA -DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PREFERÊNCIA DO CONSUMIDOR POR LITIGAR EM FORO DIVERSO DO DE SEU DOM…
TJMG 0438763-22.2010.8.13.0000
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA INTERLOCUT…