TJMG 5014808-54.2017.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TITULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEDUÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.…
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TJMG 4055511-84.2007.8.13.0145
DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. VOTO VENCIDO. O extravio de bagagem, por si só, caracterizada, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo, chateação. Recurso nã…
TJMG 5090034-37.2009.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
- Não exis…
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REVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
O ordenamento jurídico brasile…