TJMG 0865147-39.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0112195-82.2015.8.13.0512
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIO PARA REFORMA DE HOSPITAL. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO…
TJMG 6004042-56.2015.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. INCIDÊNCIA ATÉ A LEI ESTADUAL Nº 21.333/2014. IRDR Nº 1.0024.14.187591-4/002…
TJMG 5006116-55.2020.8.13.0338
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (ADI 4.876/DF). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POSTERIOR. DESV…
TJMG 1348983-29.2025.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DECLÍNIO DE OFÍCIO PELA VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - REDISTRIBUIÇÃO À VARA AGRÁRIA E DE ACIDENTE DE TRABALHO - NOVO DECLÍNIO PARA COMARCA DO DOM…