TJMG 1348983-29.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DECLÍNIO DE OFÍCIO PELA VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - REDISTRIBUIÇÃO À VARA AGRÁRIA E DE ACIDENTE DE TRABALHO - NOVO DECLÍNIO PARA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 33 DO STJ - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA VARA AGRÁRIA E DE ACIDENTE DE…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0000215-85.2025.8.13.0155
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TJMG 6030664-75.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1.020). (RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG) - PRESCRIÇÃO. "Esta Cort…
TJMG 4108913-97.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO DO PERÍODO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo previsão para o computo do tempo em que o sentenciado este…
TJMG 5062358-05.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INICIATIVA DE APROXIMAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA - ANÁLISE INCABÍVEL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA…