TJMG 0035107-75.2010.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI 9.494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E RECURSAIS - INSS - ISENÇÃO. É devido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez se o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0260282-77.2015.8.13.0027
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPROVADOS.
- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e i…
TJMG 0067213-32.2014.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. -Constatada a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de atividade labora…
TJMG 3557702-27.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - AUXÍLIO ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - INEXISTÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. Não se concede os benefícios…
TJMG 0176342-53.2011.8.13.0223
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - IPSM - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - MAIOR DE 21 ANOS - SOFRIMENTO PSÍQUICO - INVALIDEZ - INCAPACIDADE ABSOLUTA - INTERDIÇÃO DECRETADA - LAUDO PERICIAL - RECENTE CONFIRMAÇÃO - ÓBITO SUPERVENIENTE…