TJMG 3557702-27.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - AUXÍLIO ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - INEXISTÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. Não se concede os benefícios previdenciários de aposentaria por invalidez, de auxílio-doença e de auxílio-acidente se comprovada a inexistência da perda ou da redução da capacidade laboral do postulante.