Decisão · TJMG

TJMG 0260282-77.2015.8.13.0027

Rel. Juliana Campos Horta De Andrade12ª Câmara Cíveljulgado em 2018-02-07publicado em 2018-02-19

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPROVADOS. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

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