TJMG 0036018-77.1999.8.13.0079
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Ausente prova da incapacidade permanente do trabalhador, e não havendo…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 6011558-30.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL - ELEMENTOS - CONFIGURAÇÃO - LC N. 64/2002 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SEN…
TJMG 0049866-68.2012.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APOSENTADORIA - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE - RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da fungibilidade, aplicável às ações previdenciária…
TJMG 0223104-64.2010.8.13.0223
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DEPENDENTE - MAIOR DE IDADE - INCAPACIDADE - COMPROVAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - RECEBIMENTO - POSSIBILIDADE. A legislação previdenciária concede ao filho "i…
TJMG 1084056-19.2017.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REQUISITOS SATISFEITOS. De acordo com o disposto no art. 300, do novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver element…