Decisão · TJMG

TJMG 0156358-55.2007.8.13.0407

Rel. Alberto Aluizio Pacheco De Andrade10ª Câmara Cíveljulgado em 2009-09-08publicado em 2009-09-25

CIVIL

CONTRATO - TELEFONIA - MIGRAÇÃO DE PLANO - LESÃO- DANOS MATERIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. Demonstrada má fé da empresa de telefonia na modificação do plano tarifário, perfeitamente possível a rescisão contratual sem ônus ao consumidor, devendo ser cancelada as cobranças indevidas Recurso não provido..

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