TJMG 0444869-82.2019.8.13.0000
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. EXISTÊNCIA DE REGRA DE DIREITO MATERIAL AO TEMPO DO OCORRIDO.
Conforme julgados…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0122332-22.2013.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO - DOENÇA GRAVE - ROL TAXATIVO - REPERCUSSÃO GERAL - PROVENTOS PROPORCIONAIS -CONVERSÃO - PROVENTOS INTEGRAIS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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TJMG 5103803-09.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e…
TJMG 0352681-71.2012.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Constatado que o segurado não teve sua capacidade laboral reduzida para as atividades que…
TJMG 4629668-43.2007.8.13.0024
EMENTA: REVISIONAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO CONTINUADO - RENDA MENSAL INICIAL - CÁLCULO - ART. 36, § 7º, DEC 3.048/99. De conformidade com o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99,…