TJMG 0070861-33.2012.8.13.0687
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DEVOLUÇÃO DE VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BOA-FÉ DO SEGURADO - VERBA…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0028826-63.2010.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
- O auxílio-acidente é devido ao segurad…
TJMG 0862834-17.2005.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. Em ações objetivando o recebimento de benefício previdenciário, o interesse d…
TJMG 0100907-45.2016.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO-AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria de qualquer natureza se o início da aposentado…
TJMG 0392403-55.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA - LAUDO PERICIAL QUE ANALISA SITUAÇÃO DIVER…