Decisão · TJMG

TJMG 0392403-55.2013.8.13.0701

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2019-04-24publicado em 2019-05-03
PREVIDENCIÁRIO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA - LAUDO PERICIAL QUE ANALISA SITUAÇÃO DIVERSA DA NARRADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não havendo prova nos autos que a parte autora ostenta invalidez parcial e temporária, não há campo para o deferimento da aposentadoria ou mesmo restabelecimento de auxílio doença acidentário, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais.
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