TJMG 0392403-55.2013.8.13.0701
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA - LAUDO PERICIAL QUE ANALISA SITUAÇÃO DIVERSA DA NARRADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não havendo prova nos autos que a parte autora ostenta invalidez parcial e temporária, não há campo para o deferimento da aposentadoria ou mesmo restabelecimento de auxílio doença acidentário, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais.