TJMG 0100907-45.2016.8.13.0693

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO-AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria de qualquer natureza se o início da aposentadoria é posterior à alteração do artigo 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213, de 1991, promovida no ano de 1997, ainda que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, seja anterior à modificação legislativa.