TJMG 0144990-23.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA PENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, benefício previdenciário…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - ENGANO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO.
1. Quando o consumidor alega ter sido enganado e lesad…
TJMG 3076004-19.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA SISBAJUD - PENHORA "ON LINE" - VALOR PROVENIENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO EXISTENTE EM OUTRA INSTITUIÇÃO…
TJMG 0068246-75.2012.8.13.0362
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA FUNDAÇÃO CASA DE CULTURA. ALEGAÇÃO DE DIRECIONAMENTO, CONLUIO E SUPERFATURAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA…
TJMG 5006581-80.2023.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 INOCORRÊNCIA. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes,…