TJMG 3076004-19.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA SISBAJUD - PENHORA "ON LINE" - VALOR PROVENIENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO EXISTENTE EM OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SEM ORIGEM DEMONSTRADA DEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA - MANUTENÇÃO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbindo ao executado, para se beneficiar da impenhorabilidade, o ônus da comprovação da origem alimentar dos valores bloqueados, tem-se por aplicável o art. 833, IV, do CPC/15 apenas em relação ao valor bloqueado via SISBAJUD que comprova ser proveniente de sua aposentadoria.