TJMG 0012928-55.2016.8.13.0043
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONTAS. USO INDEVIDO DE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS DESTINADOS A MENORES SOB GUARDA. CONTAS REJEITADAS. LIMITAÇÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES E RESSARCIMENTO DO EXCESSO. MEDIDAS CORRETAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aquele que se compromete a prestar…
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