TJMG 0617580-31.2011.8.13.0079
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DOS TETOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 - EQUIVALÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, o direito à aplicação dos novos tetos…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0169661-70.2014.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - PRESENTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANTER SENTENÇA. É devido o benefício previdenciári…
TJMG 5002747-60.2016.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
1 - Não há previsão legal para exigência do termo de curatela para…
TJMG 5009382-90.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS COMPROVADOS. RECUSA A REABILITAÇÃO. RECUSA JUSTIFICADA EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE MENTAL DO SEGURADO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. ILE…
TJMG 5000226-65.2018.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO EXERCIDO - NÃO CONCESSÃO. Inexistindo nexo causal entre a doença desenvolvida e o trabalho que a parte…