TJMG 0601856-49.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE DESCONTOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL -…
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TJMG 3943609-46.2025.8.13.0000
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TJMG 5002476-84.2025.8.13.0074
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL), NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓ…
TJMG 1596589-35.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido lim…
TJMG 3675854-86.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE CONDICIONADA A ATO DOLOSO. NECESSIDADE…