TJMG 0861839-90.2006.8.13.0245
PREVIDENCIÁRIOREVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IRSM - FEVEREIRO/94 - NÃO INCIDÊNCIA. No atual sistema jurídico pátrio, inexiste qualquer vedação à busca pelo provimento jurisdicional em questão, qual seja, a revisão do…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0081089-75.2013.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - BENEFÍCIOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI Nº 9.528/97 - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE. Embora seja…
TJMG 0102663-91.2012.8.13.0188
EMENTA: PRETENSÃO DE COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTARQUIA FEDERAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE - INOCORRÊNCIA - VERBA PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. O benefício pr…
TJMG 0005299-42.2019.8.13.0684
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não tendo sido comprovada relação juríd…
TJMG 6006506-53.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES.…