TJMG 3338645-54.2006.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO. CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. SALÁRIO BENEFÍCIO. LEI 9032/95 IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5005696-76.2021.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO- DOENÇA - DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO INSS EM RAZÃO DA PANDEMIA - PAGAMENTO RETROATIVO INFERIOR À EXTENSÃO CONCEDIDA PELA PORTARIA 552/2020 - COMPLEM…
TJMG 5001337-21.2018.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE DA DOENÇA COM O TRABALHO EXERCIDO - VALORES…
TJMG 5003810-38.2022.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO ACIDENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
O auxílio acidente é devido quando as lesões, decorrentes…
TJMG 5041710-42.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS - LAUDO PERICIAL - PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE DA DOENÇA COM O TRABALHO EXERCIDO E COM O ACIDENTE SOFRIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Conforme o disposto no art. 86, caput, da…