TJMG 5001337-21.2018.8.13.0114

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE DA DOENÇA COM O TRABALHO EXERCIDO - VALORES RETROATIVOS - INVIABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. O auxílio-doença acidentário é o benefício previdenciário a que tem direito o segurado que está temporariamente incapacitado para o seu trabalho habitual por mais de quinze dias consecutivos, cuja incapacidade decorra de doença ocupacional ou acidente de trabalho, sendo devido até sua reabilitação. Atestado por laudo pericial, o qual não foi desconstituído, que não há presença de nexo de causalidade entre a patologia da segurada e o trabalho anteriormente exercido, incabível a concessão do auxílio-doença acidentário, assim como eventual pagamento de valor retroativo.