TJMG 5005696-76.2021.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO- DOENÇA - DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO INSS EM RAZÃO DA PANDEMIA - PAGAMENTO RETROATIVO INFERIOR À EXTENSÃO CONCEDIDA PELA PORTARIA 552/2020 - COMPLEMENTAÇÃO - NECESSIDADE. - Considerando que da data do requerimento administrativo realizado pelo autor para fins de obtenção do auxílio-doença, a autarquia federal demorou quase um ano para a realização da perícia em razão da suspensão das atividades presenciais por conta da pandemia da Covid 19 e uma vez que a Portaria 552/2020 prorrogou o pagamento do auxílio- doença enquanto perdurasse o fechamento das agências, o provimento do recurso do autor é medida que se impõe.