TJMG 8203639-21.2005.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO EXERCIDO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. Inexistindo nexo…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5078323-53.2022.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Nos termos do §2º do art. 86 da Lei 8.213/91, o benefício do auxílio acidente será devido a partir do dia…
TJMG 5035804-88.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - AUXÍLIO DOENÇA - CONVERSÃO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. N…
TJMG 5064422-28.2016.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - EX-VEREADOR - FUNDO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - DIREITO ADQUIRIDO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PENSÃO DIVIDIDA ENTRE BEN…
TJMG 5000159-66.2019.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONDICIONANTES - PERÍCIA - VALIDADE. Considerando que o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, afastou a incapacidade e invalidez permane…